É o ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações,estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família.
É uma forma de resolução de conflitos, na qual os interessados solicitam ou aceitam a intervenção confidencial de uma terceira pessoa, imparcial e qualificada, que permite aos conflitantes tomarem decisões por si mesmos e encontrarem soluções colaborativas, duradouras e mutuamente aceitável, para a reorganização da vida pessoal e familiar.
É o ramo do Direito Civil que trata das relações entre os empresários, as empresas e os seus funcionários é regulada pelo Direito Trabalhista, já o Direiro Previdenciário regula as relações entre empresas, empregados e previdência social (INSS)
É uma forma de resolução de conflitos, na qual os interessados solicitam ou aceitam a intervenção confidencial de uma terceira pessoa, imparcial e qualificada, que permite aos conflitantes tomarem decisões por si mesmos e encontrarem solução duradoura e mutuamente aceitável, que contribuirá para a reorganização da vida pessoal e familiar.
O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. O processo legal de divórcio pode envolver questões como atribuição de pensão de alimentos, regulação de poder paternal, relação ou partilha de bens, regulação de casa de morada de família, etc.
Com a ruptura do relacionamento entre o casal, surge a necessidade de se regularizar judicialmente a guarda dos filhos comuns menores de 18 anos e não emancipados.
É um processo, judicial ou extrajudicial, que ocorre após a morte de uma pessoa e no qual é feito o levantamento de todos os bens deixados pelo falecido, a fim de que sejam divididos entre os herdeiros.
Implica na divisão do patrimônio comum dos cônjuges, tendo por parâmetro as normas específicas que regulam a modalidade de regime de bens escolhida pelo casal quando da celebração do matrimônio.
O pagamento de pensão alimentícia aos filhos, por um dos pais , é indiscutível até que aqueles completem 18 anos de idade, quando então o genitor deverá ingressar com uma ação de exoneração para parar de pagar , portanto, não é automática e requer intervenção judicial e o consequente assessoramento por parte de um advogado).
É a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar.
O testamento pode ser realizado como ato jurídico por meio do qual qualquer pessoa capaz e na livre administração e disposição de seus bens, venha instituir herdeiros ou legatários, determinando cláusulas e condições que, via de regra, conferirão destino ao seu patrimônio, no todo ou em parte, para depois de sua morte.
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